CC 185652 - DECISAO

CC 185652 - DECISAO

Conhecido o conflito entre magistrados de tribunais distintos, aplicou-se o entendimento do STF no Tema 992, porquanto a demanda versa sobre a fase pré-contratual de seleção e admissão em concurso público, razão pela qual a competência para processamento do feito é da Justiça Comum, sendo, assim, declarada competente a autoridade judicial indicada no decisum.

Parties
Autor: Lucineia Aparecida de Sousa Morello; Réu: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo C/c Obrigação De Fazer / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão De Pessoal, Concurso Público, Regime Celetista, Tema 992/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Ratione Materiae Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão De Pessoal Concurso Público Regime Celetista +1 more

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Parties

Lucineia Aparecida de Sousa Morello

Autor

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo C/c Obrigação De Fazer / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal em concurso público quando o edital prevê contratação pelo regime celetista

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito entre magistrados de tribunais distintos, aplicou-se o entendimento do STF no Tema 992, porquanto a demanda versa sobre a fase pré-contratual de seleção e admissão em concurso público, razão pela qual a competência para processamento do feito é da Justiça Comum, sendo, assim, declarada competente a autoridade judicial indicada no decisum.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.