CC 197498 - DECISAO

CC 197498 - DECISAO

A demanda tem por objeto cobrança decorrente de rescisão de contrato de licença de uso de imagem, negócio jurídico de natureza civil, sem discussão da relação de trabalho subjacente; por isso, a competência ratione materiae pertence à Justiça comum estadual, conforme precedentes do STJ que definem competência pela análise do pedido e da causa de pedir.

Parties
Autor: DOUGLAS DA ROCHA POROCA EIRELI; Réu: JOINVILLE ESPORTE CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE/SC.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Contrato De Licença De Uso De Imagem, Ação De Cobrança, Jurisprudência Sobre Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Ratione Materiae Contrato De Licença De Uso De Imagem Ação De Cobrança Jurisprudência Sobre Competência

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Parties

DOUGLAS DA ROCHA POROCA EIRELI

Autor

JOINVILLE ESPORTE CLUBE

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ação de cobrança relativa a contrato de licença de uso da imagem de jogador empregado?
  2. 2 Se a presença de atleta no polo passivo desloca a competência para a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A demanda tem por objeto cobrança decorrente de rescisão de contrato de licença de uso de imagem, negócio jurídico de natureza civil, sem discussão da relação de trabalho subjacente; por isso, a competência ratione materiae pertence à Justiça comum estadual, conforme precedentes do STJ que definem competência pela análise do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.