CC 193067 - DECISAO

CC 193067 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, porque a ação versa sobre revisão de benefício previdenciário sem alegação de acidente do trabalho, de modo que a competência ratione materiae é da Justiça Federal, e o TRF6 havia assumido competência territorial superveniente.

Parties
Autor: Agenor Ferreira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência No STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Revisão De Benefício Previdenciário, Acidente Do Trabalho, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Competência Ratione Materiae Revisão De Benefício Previdenciário Acidente Do Trabalho Súmula 15/stj

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Parties

Agenor Ferreira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 vinculação da causa de pedir a acidente do trabalho para aplicação da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, porque a ação versa sobre revisão de benefício previdenciário sem alegação de acidente do trabalho, de modo que a competência ratione materiae é da Justiça Federal, e o TRF6 havia assumido competência territorial superveniente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que assumiu a competência para julgamento do feito em razão de sua superveniente competência territorial.