CC 202500 - DECISAO

CC 202500 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SJ/SP, por entender que, da petição inicial, não se extrai a ocorrência de acidente laboral como causa de pedir que legitime a exclusão da competência federal prevista no art. 109, I, da CF; tratando-se de demanda de natureza previdenciária, a competência é federal; declarou-se, ainda, a nulidade da sentença proferida pelo Juízo Estadual com fundamento no art. 957 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SJ/SP; Autor: Raphael Augusto Licio; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Conhecido E Julgamento Quanto À Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SJ/SP; anulada a sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba - SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Pedido E Causa De Pedir, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Nulidade De Sentença Por Incompetência (art. 957 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Pedido E Causa De Pedir Acidente De Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente Nulidade De Sentença Por Incompetência (art. 957 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SJ/SP

Suscitado

Raphael Augusto Licio

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Conhecido E Julgamento Quanto À Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir
  2. 2 distinção entre pretensão previdenciária e lide estritamente acidentária
  3. 3 incidência do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SJ/SP, por entender que, da petição inicial, não se extrai a ocorrência de acidente laboral como causa de pedir que legitime a exclusão da competência federal prevista no art. 109, I, da CF; tratando-se de demanda de natureza previdenciária, a competência é federal; declarou-se, ainda, a nulidade da sentença proferida pelo Juízo Estadual com fundamento no art. 957 do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SJ/SP; anulada a sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba - SP.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SJ/SP para processar e julgar a ação.
  • Declarar a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba - SP, com fulcro no art. 957 do CPC/2015.