CC 197901 - DECISAO

CC 197901 - DECISAO

A competência se define pela causa de pedir e pelo pedido; no caso, embora a ação tivesse sido proposta como reclamatória trabalhista, o exame das provas e a valoração indicaram relação de transportador autônomo regulada pela Lei nº 11.442/2007, de índole civil, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Ademais, o incidente de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir valoração probatória efetuada pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS/SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Reclamante: CICERO JOSÉ LOPES; Reclamada: LOG PRIME TRANSPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS/SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Transporte Rodoviário De Cargas, Vínculo Empregatício, Contrato De Transportador Autônomo, Lei Nº 11.442/2007
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Competência Ratione Materiae Transporte Rodoviário De Cargas Vínculo Empregatício Contrato De Transportador Autônomo +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS/SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

CICERO JOSÉ LOPES

Reclamante

LOG PRIME TRANSPORTADORA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar demanda que objetiva o reconhecimento de vínculo de emprego quando há contrato de transporte rodoviário por autônomo regulado pela Lei nº 11.442/2007
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A competência se define pela causa de pedir e pelo pedido; no caso, embora a ação tivesse sido proposta como reclamatória trabalhista, o exame das provas e a valoração indicaram relação de transportador autônomo regulada pela Lei nº 11.442/2007, de índole civil, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Ademais, o incidente de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir valoração probatória efetuada pelo juízo estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS/SP.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS/SP.
  • Publique-se.