CC 202328 - DECISAO

CC 202328 - DECISAO

Por não constar na petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente de trabalho que, enquanto causa de pedir, respaldasse o pedido, e não estando demonstrada a correlação entre eventual CAT e a moléstia, a demanda reveste-se de natureza previdenciária; assim, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores - SE; Suscitada: Turma Recursal do Juizado Especial Federal - SJ/SE; Autor: Edinaldo Pereira dos Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Juízo Distribuído: Juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe - SJ/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, a Suscitada.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores - SE

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal - SJ/SE

Suscitada

Edinaldo Pereira dos Santos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe - SJ/SE

Juízo Distribuído

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar ação de concessão de benefício por incapacidade
  2. 2 Se a existência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e concessão de auxílio-doença acidentário na esfera administrativa atrai competência da Justiça Estadual
  3. 3 Relevância do pedido e da causa de pedir para definição da competência

Ratio Decidendi

Por não constar na petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente de trabalho que, enquanto causa de pedir, respaldasse o pedido, e não estando demonstrada a correlação entre eventual CAT e a moléstia, a demanda reveste-se de natureza previdenciária; assim, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, a Suscitada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.