CC 203227 - DECISAO

CC 203227 - DECISAO

Por se tratar de pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho e tendo a causa de pedir indicado enfermidade de caráter ocupacional, aplica-se a Súmula 15/STJ e precedentes desta Corte, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Cosmópolis - SP, ora suscitado.

Parties
Autor: Anderson Alves Martins; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Cosmópolis - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário Acidentário
Previdenciário Processual Civil Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Acidentário

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Parties

Anderson Alves Martins

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para ações relacionadas a acidente de trabalho
  2. 2 determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 interpretação da Súmula 15/STJ em matéria de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho e tendo a causa de pedir indicado enfermidade de caráter ocupacional, aplica-se a Súmula 15/STJ e precedentes desta Corte, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Cosmópolis - SP, ora suscitado.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Cosmópolis - SP, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Cosmópolis - SP, ora suscitado.
  • Publique-se.