CC 201942 - DECISAO

CC 201942 - DECISAO

Porquanto a petição inicial não alegou vínculo com acidente de trabalho e tratou de pedido de benefício por incapacidade decorrente de doenças crônicas, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, de acordo com a natureza jurídica da pretensão deduzida nos termos da demanda.

Parties
Autor: Josileni Carvalho da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o Desembargador da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processo Civil Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Josileni Carvalho da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para pedido de concessão de benefício previdenciário não vinculado a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial não alegou vínculo com acidente de trabalho e tratou de pedido de benefício por incapacidade decorrente de doenças crônicas, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, de acordo com a natureza jurídica da pretensão deduzida nos termos da demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o Desembargador da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o Desembargador da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.