CC 203270 - DECISAO

CC 203270 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para o processamento do feito o Juízo Estadual suscitante (M. Desembargador da 16ª Câmara Cível Especializada do TJMG), porque a petição inicial funda-se em pretensão relativa a benefício decorrente de acidente de trabalho e a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos da jurisprudência e da Súmula 15/STJ.

Parties
Autora: Lucia das Dores Barcelos de Souza; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o M. Desembargador da 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença Acidentário, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidentário Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Lucia das Dores Barcelos de Souza

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae para demandas relativas a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ e precedentes do STJ quanto à competência da Justiça Estadual para feitos relativos a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para o processamento do feito o Juízo Estadual suscitante (M. Desembargador da 16ª Câmara Cível Especializada do TJMG), porque a petição inicial funda-se em pretensão relativa a benefício decorrente de acidente de trabalho e a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos da jurisprudência e da Súmula 15/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o M. Desembargador da 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ora suscitante.

Orders

  • Declaro competente para o processamento do feito o M. Desembargador da 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ora suscitante.
  • Publique-se.