CC 204220 - DECISAO

CC 204220 - DECISAO

Por se tratar de pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, a competência é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 15/STJ), razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara - São Paulo/SP.

Parties
Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara - São Paulo/SP; Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido, declarando competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara - São Paulo/SP para processar e julgar a lide
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Restabelecimento De Benefício Previdenciário Súmula 15/stj Súmula 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara - São Paulo/SP

Suscitante

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 15/STJ e 501/STF na definição de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, a competência é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 15/STJ), razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara - São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido, declarando competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara - São Paulo/SP para processar e julgar a lide

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.