CC 203603 - DECISAO

CC 203603 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE, porque da petição inicial constou pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) de natureza previdenciária, sem narrar moléstia laboral ou acidente de trabalho, impondo a competência da Justiça Federal nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: José Francisco Dantas; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Benefício Por Incapacidade Temporária (auxílio Doença), Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Petição Inicial, Causa De Pedir E Pedido
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Parties

José Francisco Dantas

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processamento de ação previdenciária
  2. 2 Natureza previdenciária do benefício pleiteado
  3. 3 Ausência de alegação de acidente de trabalho na petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE, porque da petição inicial constou pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) de natureza previdenciária, sem narrar moléstia laboral ou acidente de trabalho, impondo a competência da Justiça Federal nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE.
  • Publique-se.