CC 202268 - DECISAO

CC 202268 - DECISAO

Por não possuir a União legitimidade ad causam passiva para responder a pedidos de indenização por erro médico em serviços que não são geridos diretamente pela esfera federal, e em observância à competência ratione materiae e à Súmula 150/STJ, competia processar e julgar a demanda ao Juízo de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de João Pessoa - PB.

Parties
Juízo: Juízo Federal da 2ª Vara de João Pessoa - SJ/PB; Juízo: Juízo de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de João Pessoa - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de João Pessoa - PB.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Indenização Por Erro Médico, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Competência Ratione Materiae Indenização Por Erro Médico Legitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Juízo

Juízo de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de João Pessoa - PB

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui legitimidade ad causam passiva para responder por pedidos de indenização por erro médico em estabelecimentos de saúde que não estão sob gestão direta da União
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais em razão de erro médico quando os serviços não são geridos diretamente pela União

Ratio Decidendi

Por não possuir a União legitimidade ad causam passiva para responder a pedidos de indenização por erro médico em serviços que não são geridos diretamente pela esfera federal, e em observância à competência ratione materiae e à Súmula 150/STJ, competia processar e julgar a demanda ao Juízo de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de João Pessoa - PB.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de João Pessoa - PB.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de João Pessoa - PB.
  • Publique-se.