CC 202429 - DECISAO

CC 202429 - DECISAO

Como o pedido e a causa de pedir referem-se à cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços autônomo e de natureza civil, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D"OESTE/SP).

Parties
Autor: PERICLES PEREIRA DA SILVA (PERICLES); Réu: MALHARIA PARIS LTDA. (MALHARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D"OESTE/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Contrato De Prestação De Serviços, Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Ratione Materiae Contrato De Prestação De Serviços Cobrança

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Parties

PERICLES PEREIRA DA SILVA (PERICLES)

Autor

MALHARIA PARIS LTDA. (MALHARIA)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual
  2. 2 Caracterização da contratação como autônoma e independente do vínculo empregatício

Ratio Decidendi

Como o pedido e a causa de pedir referem-se à cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços autônomo e de natureza civil, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D"OESTE/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D"OESTE/SP, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D"OESTE/SP, o suscitado.
  • Publique-se.