CC 200978 - DECISAO

CC 200978 - DECISAO

Concluiu-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir estão vinculados à relação de emprego e que os atos ilícitos alegados só foram possíveis em razão dessa relação, atraindo assim a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal e da jurisprudência dominante do STJ; por isso declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para processar e julgar a ação indenizatória e respectivos recursos.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARVOREZINHA - RS; Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.; Primeira Requerida: ROSIMERI; Requerido: LUIZ PAULO; Requerido: BENVINDO LOURENÇO FONTANA; Requerida: EÚDIA TEREZINHA NAIBO FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO para processar e julgar a ação indenizatória e respectivos recursos (ROT 0020470-59.2017.5.04.0571).
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Indenização Por Danos Decorrentes Da Relação De Trabalho, Art. 114, VI, CF, Jurisprudência Do STJ Sobre Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Ratione Materiae Indenização Por Danos Decorrentes Da Relação De Trabalho Art. 114, Vi, CF Jurisprudência Do STJ Sobre Competência

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARVOREZINHA - RS

Suscitado

BANCO DO BRASIL S.A.

Requerente

ROSIMERI

Primeira Requerida

LUIZ PAULO

Requerido

BENVINDO LOURENÇO FONTANA

Requerido

EÚDIA TEREZINHA NAIBO FONTANA

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de indenização por danos patrimoniais e morais decorrentes de atos ilícitos praticados por empregado no exercício de suas funções
  2. 2 Se a competência alcança também litisconsortes que não possuem vínculo empregatício, quando o ato ilícito somente fora possível em razão da relação de trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir estão vinculados à relação de emprego e que os atos ilícitos alegados só foram possíveis em razão dessa relação, atraindo assim a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal e da jurisprudência dominante do STJ; por isso declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para processar e julgar a ação indenizatória e respectivos recursos.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO para processar e julgar a ação indenizatória e respectivos recursos (ROT 0020470-59.2017.5.04.0571).

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Declaração de competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO para o feito e seus recursos