CC 191272 - DECISAO

CC 191272 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Corações - MG, porque, da análise da petição inicial (pedido e causa de pedir), a pretensão tem cunho eminentemente civil e não decorre de relação de trabalho que atrairia a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - MG; Autor: FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO; Réu: GMPA - CONTABILIDADE LTDA.; Réu: Adair Ribeiro; Réu: Luiz Edmundo Baldim; Réu: Braz Pagani; Réu: Geralda Marlene Pedrosa de Aguiar; Réu: José Alberto de Paiva Aguiar; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - MG para processar e julgar o presente feito.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Responsabilidade Civil, Indenização, Conflito Negativo De Competência
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Ratione Materiae Responsabilidade Civil Indenização Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - MG

Suscitado

FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO

Autor

GMPA - CONTABILIDADE LTDA.

Réu

Adair Ribeiro

Réu

Luiz Edmundo Baldim

Réu

Braz Pagani

Réu

Geralda Marlene Pedrosa de Aguiar

Réu

José Alberto de Paiva Aguiar

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar a ação indenizatória proposta pela Fundação contra a empresa e ex-gestores: Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Corações - MG, porque, da análise da petição inicial (pedido e causa de pedir), a pretensão tem cunho eminentemente civil e não decorre de relação de trabalho que atrairia a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - MG para processar e julgar o presente feito.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.