CC 202380 - DECISAO

CC 202380 - DECISAO

Por se tratar de pedido de benefício previdenciário em que a petição inicial não vincula o pedido ou a causa de pedir a acidente de trabalho, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda; portanto, declarou-se competente o MM. Juiz Federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Frederico Westphalen - SJ/RS.

Parties
Autor: Benites de Quevedo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Frederico Westphalen - SJ/RS.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Benites de Quevedo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae para benefício previdenciário quando o pedido e a causa de pedir não vinculam o pleito a acidente do trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ
  3. 3 Valoração do pedido e da causa de pedir para definição da competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de benefício previdenciário em que a petição inicial não vincula o pedido ou a causa de pedir a acidente de trabalho, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda; portanto, declarou-se competente o MM. Juiz Federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Frederico Westphalen - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Frederico Westphalen - SJ/RS.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Frederico Westphalen - SJ/RS.