CC 204275 - DECISAO

CC 204275 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, porquanto a causa de pedir e o pedido versam sobre a alegada existência de vínculo de emprego e o pagamento de verbas trabalhistas, o que configura competência ratione materiae da Justiça do Trabalho; eventual ausência de vínculo afetará apenas o mérito e não a competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: THAMIRES PEIXOTO DE OLIVEIRA; Reclamada: reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Ratione Materiae Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

THAMIRES PEIXOTO DE OLIVEIRA

Reclamante

reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência ratione materiae entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho
  2. 2 reconhecimento de vínculo de emprego versus validade de contrato comercial
  3. 3 definição da competência pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, porquanto a causa de pedir e o pedido versam sobre a alegada existência de vínculo de emprego e o pagamento de verbas trabalhistas, o que configura competência ratione materiae da Justiça do Trabalho; eventual ausência de vínculo afetará apenas o mérito e não a competência.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.