CC 204479 - DECISAO

CC 204479 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros - São Paulo - SP, por entender que a ação tem causa de pedir e pedidos decorrentes de relação contratual de natureza civil (contrato de adesão), não havendo pedidos de natureza trabalhista que atraíssem a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: LUIS NONATO DO NASCIMENTO FILHO; Ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito positivo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - SÃO PAULO - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato De Adesão, Danos Morais, Lucros Cessantes, Obrigação De Fazer
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contrato De Adesão Danos Morais Lucros Cessantes +1 more

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Parties

LUIS NONATO DO NASCIMENTO FILHO

Autor

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual
  2. 2 caracterização da relação entre motorista de aplicativo e plataforma como relação de trabalho ou relação contratual civil
  3. 3 análise da competência a partir da causa de pedir e do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros - São Paulo - SP, por entender que a ação tem causa de pedir e pedidos decorrentes de relação contratual de natureza civil (contrato de adesão), não havendo pedidos de natureza trabalhista que atraíssem a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito positivo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - SÃO PAULO - SP, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros - São Paulo - SP.
  • Publique-se e intimem-se.