CC 204620 - DECISAO

CC 204620 - DECISAO

Conheceu-se do Conflito de Competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Cruz do Sul - RS, em razão de a petição inicial pleitear a concessão de benefício previdenciário sem qualquer indicação de que a incapacidade alegada decorra de acidente de trabalho ou de doença profissional.

Parties
Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Jurisdicional: Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Cruz do Sul - RS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Cruz do Sul - RS.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito De Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Competência Ratione Materiae Conflito De Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional

Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Cruz do Sul - RS

Órgão Jurisdicional

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária quando inexiste indicação de acidente de trabalho na petição inicial
  2. 2 Aplicação da regra de competência ratione materiae conforme pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Conflito de Competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Cruz do Sul - RS, em razão de a petição inicial pleitear a concessão de benefício previdenciário sem qualquer indicação de que a incapacidade alegada decorra de acidente de trabalho ou de doença profissional.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Cruz do Sul - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.