CC 204545 - DECISAO

CC 204545 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul porque, não havendo pretensão dirigida contra autarquia federal (INSS) e sendo o pedido principal a aposentadoria em face da autarquia previdenciária municipal (PREVINA), aplica-se o art. 109, I, da Constituição, determinando a competência da Justiça Estadual; ademais, a competência se define pelo pedido e causa de pedir.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: Parte Interessada; Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA MS - PREVINA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, RPPS, RGPS
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Competência Ratione Materiae Aposentadoria Tempo De Serviço Especial RPPS RGPS

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Suscitado

Parte Interessada

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA MS - PREVINA

Réu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir qual Tribunal é competente para processar e julgar ação previdenciária com pedido de aposentadoria dirigida a autarquia previdenciária municipal (PREVINA) e com o INSS arrolado como réu
  2. 2 Se a presença do INSS como réu acarreta competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal quando não há pretensão em face de autarquia federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul porque, não havendo pretensão dirigida contra autarquia federal (INSS) e sendo o pedido principal a aposentadoria em face da autarquia previdenciária municipal (PREVINA), aplica-se o art. 109, I, da Constituição, determinando a competência da Justiça Estadual; ademais, a competência se define pelo pedido e causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul