CC 204952 - DECISAO

CC 204952 - DECISAO

A competência para processar e julgar a demanda é determinada pelo pedido e pela causa de pedir contidos na petição inicial; como a inicial pleiteou auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, a competência é da Justiça Estadual, de modo que a verificação pericial de ausência de nexo causal constitui juízo de mérito que não autoriza a remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Desembargador da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná para o processamento do feito.

Parties
Autor: Anderson Denis Ferreira do Nascimento; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o Desembargador da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Teoria Da Asserção, Nexo Causal, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Competência Ratione Materiae Teoria Da Asserção Nexo Causal Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Denis Ferreira do Nascimento

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria da Asserção à determinação de competência quando houve produção probatória que afasta o nexo causal
  3. 3 Se a verificação pericial de ausência de nexo causal transfere a competência para a Justiça Federal ou implica decisão de mérito mantida pelo juízo inicialmente competente

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a demanda é determinada pelo pedido e pela causa de pedir contidos na petição inicial; como a inicial pleiteou auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, a competência é da Justiça Estadual, de modo que a verificação pericial de ausência de nexo causal constitui juízo de mérito que não autoriza a remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Desembargador da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o Desembargador da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência.
  • Declaro competente para o processamento do feito o Desembargador da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.