CC 202753 - DECISAO

CC 202753 - DECISAO

Por não constar da petição inicial vínculo de inaptidão decorrente de acidente de trabalho (a autora confirmou que a ação não se tratava de acidente de trabalho), a definição da competência deve observar os termos da demanda (pedido e causa de pedir), pelo que se declarou competente o Juízo Federal da 22ª Vara de Curitiba para julgar a ação previdenciária.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 22ª Vara de Curitiba.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf, Teoria Da Asserção, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Entre Justiças Federal E Estadual Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj Súmula 501/stf Teoria Da Asserção Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência pela petição inicial (pedido e causa de pedir)
  2. 2 Incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF sobre acidentes de trabalho
  3. 3 Competência da Justiça Federal para demandas previdenciárias sem vínculo acidentário

Ratio Decidendi

Por não constar da petição inicial vínculo de inaptidão decorrente de acidente de trabalho (a autora confirmou que a ação não se tratava de acidente de trabalho), a definição da competência deve observar os termos da demanda (pedido e causa de pedir), pelo que se declarou competente o Juízo Federal da 22ª Vara de Curitiba para julgar a ação previdenciária.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 22ª Vara de Curitiba.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 22ª Vara de Curitiba.
  • Publique-se.