CC 204381 - DECISAO

CC 204381 - DECISAO

Verifica-se pela petição inicial que o autor é segurado contribuinte individual; conforme jurisprudência consolidada do STJ (ex.: CC 140.943/SP) e interpretação do art. 19 da Lei 8.213/1991, o acidente sofrido por contribuinte individual não se qualifica como acidente de trabalho para fins de enquadramento como benefício acidentário, de modo que a natureza da pretensão é previdenciária e a competência para processar e julgar é da Justiça Federal; por isso conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE RIO GRANDE - RS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor: autor (segurado contribuinte individual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido; Competência Declarada Em Favor Do Juízo Federal Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processamento e julgamento do feito o Juízo Federal, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Contribuinte Individual, Benefício Por Incapacidade, Jurisdição Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Contribuinte Individual Benefício Por Incapacidade Jurisdição Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE RIO GRANDE - RS

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

autor (segurado contribuinte individual)

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido; Competência Declarada Em Favor Do Juízo Federal Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação previdenciária ajuizada por segurado classificado como contribuinte individual
  2. 2 Se o acidente sofrido por contribuinte individual configura acidente do trabalho para fins de competência (Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Verifica-se pela petição inicial que o autor é segurado contribuinte individual; conforme jurisprudência consolidada do STJ (ex.: CC 140.943/SP) e interpretação do art. 19 da Lei 8.213/1991, o acidente sofrido por contribuinte individual não se qualifica como acidente de trabalho para fins de enquadramento como benefício acidentário, de modo que a natureza da pretensão é previdenciária e a competência para processar e julgar é da Justiça Federal; por isso conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processamento e julgamento do feito o Juízo Federal, ora suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 3A Vara de Rio Grande - RS (suscitado) para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.