CC 205137 - DECISAO

CC 205137 - DECISAO

Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário com referência a acidente de trabalho, e segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Dourados - MS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Dourados - MS.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Concessão De Benefício Previdenciário, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Concessão De Benefício Previdenciário Conflito De Competência

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgar ação previdenciária relativa a acidente de trabalho
  2. 2 Competência entre Justiça Estadual e Juízo Federal do Juizado Especial

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário com referência a acidente de trabalho, e segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Dourados - MS.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Dourados - MS.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público por se tratar de questão conhecida no Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.