CC 204732 - DECISAO

CC 204732 - DECISAO

A petição inicial não alegou vínculo com acidente de trabalho e o pedido consiste em benefício previdenciário comum; por isso, a competência ratione materiae para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, sendo competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO para o processamento do feito.

Parties
Autora: MARIA BERNARDETE GOTTARDI PELIZER; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito De Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj, Súmula 150/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Ratione Materiae Conflito De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Súmula 15/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA BERNARDETE GOTTARDI PELIZER

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinacao da competência para processamento e julgamento de ação previdenciária
  2. 2 se a pretensão deduzida na petição inicial decorre de acidente de trabalho
  3. 3 aplicação da regra da competência ratione materiae em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

A petição inicial não alegou vínculo com acidente de trabalho e o pedido consiste em benefício previdenciário comum; por isso, a competência ratione materiae para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, sendo competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Orders

  • Declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o processamento do feito.
  • Publique-se.