CC 205649 - DECISAO

CC 205649 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual, conforme art. 109, I, da CF, Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF; além disso, o regime das leis dos Juizados Especiais (Lei 10.259/2001 e Lei 12.153/2009) afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para demandas em que a União ou suas autarquias (como o INSS) sejam partes, razão pela qual o conflito negativo de competência deve ser conhecido e a competência declarada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, INSS, Tema 1.053/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Juizados Especiais Da Fazenda Pública INSS Tema 1.053/stj

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí - SJ/PR

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte
  2. 2 Se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar ações decorrentes de acidente de trabalho com o INSS como parte

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual, conforme art. 109, I, da CF, Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF; além disso, o regime das leis dos Juizados Especiais (Lei 10.259/2001 e Lei 12.153/2009) afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para demandas em que a União ou suas autarquias (como o INSS) sejam partes, razão pela qual o conflito negativo de competência deve ser conhecido e a competência declarada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Os autos devem retornar à origem, para que o Tribunal de Justiça julgue a Apelação neles interposta.
  • Publique-se.