CC 205479 - DECISAO

CC 205479 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque, da análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, não consta qualquer alusão a acidente laboral que caracterizasse a lide como estritamente acidentária; assim, trata-se de demanda de natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Autor: Paulo Antonio da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante (juízo): Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi - SJ/TO; Suscitado (juízo): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi - TO; Interveniente (opinou Pela Competência Da Justiça Federal): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi - SJ/TO
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Pedido E Causa De Pedir, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Súmulas 15/stj E 501/stf
Processual Civil Previdenciário Constitucional Competência Ratione Materiae Pedido E Causa De Pedir Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Antonio da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi - SJ/TO

Suscitante (juízo)

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi - TO

Suscitado (juízo)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Competência Da Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação de concessão de auxílio-acidente é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Se a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir quando há ou não menção a acidente de trabalho na exordial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque, da análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, não consta qualquer alusão a acidente laboral que caracterizasse a lide como estritamente acidentária; assim, trata-se de demanda de natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi - SJ/TO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.