CC 205631 - DECISAO

CC 205631 - DECISAO

Considerando que a causa de pedir e o pedido referem-se à devolução de descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais, tratando-se de demanda eminentemente civil, e aplicando o critério de competência baseado no pedido e na causa de pedir, declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única Cível de Barcelos - AM).

Parties
Autora: EDNA NOGUEIRA DE OLIVEIRA; Ré: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES; Suscitante: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE BARCELOS - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE BARCELOS - AM
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito De Competência, Descontos Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Ratione Materiae Conflito De Competência Descontos Em Benefício Previdenciário Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

EDNA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Autora

CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES

Ré

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE BARCELOS - AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de descontos realizados em benefício previdenciário e indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação do art. 114 da Constituição Federal e definição da competência em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Considerando que a causa de pedir e o pedido referem-se à devolução de descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais, tratando-se de demanda eminentemente civil, e aplicando o critério de competência baseado no pedido e na causa de pedir, declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única Cível de Barcelos - AM).

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE BARCELOS - AM

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Ressalvado à ré, em sua peça de defesa, o direito de alegar o que entender de direito acerca da competência.