CC 205463 - DECISAO

CC 205463 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciar e julgar a apelação, porque a definição da competência se funda no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial, que demonstram natureza acidentária da demanda, sendo a solução para eventual ausência de nexo causal a improcedência do pedido e não a remessa à Justiça Federal.

Parties
Autor: Adauto Pinto de Macedo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/PR; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciar e julgar a apelação.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Súmula 15/stj

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Parties

Adauto Pinto de Macedo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/PR

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae em ações decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Caracterização da natureza acidentária pela análise do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Consequência da ausência de nexo causal (improcedência do pedido vs remessa à Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciar e julgar a apelação, porque a definição da competência se funda no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial, que demonstram natureza acidentária da demanda, sendo a solução para eventual ausência de nexo causal a improcedência do pedido e não a remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciar e julgar a apelação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.