CC 200953 - DECISAO

CC 200953 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito, porquanto da petição inicial não se extrai qualquer alegação de acidente de trabalho, tratando-se de demanda de natureza previdenciária; a definição da competência deve considerar o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial, sem que provas produzidas no curso do processo, como perícia, possam, em princípio, deslocar a competência antes da alteração formal da inicial.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PALMEIRA DAS MISSÕES - SJ/RS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PALMEIRA DAS MISSÕES - SJ/RS

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão (Justiça Federal ou Justiça Estadual) é competente para processar e julgar ação que pleiteia concessão de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez quando não há alegação de acidente de trabalho na petição inicial
  2. 2 Se o teor da petição inicial, anterior à produção da prova pericial, define a competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito, porquanto da petição inicial não se extrai qualquer alegação de acidente de trabalho, tratando-se de demanda de natureza previdenciária; a definição da competência deve considerar o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial, sem que provas produzidas no curso do processo, como perícia, possam, em princípio, deslocar a competência antes da alteração formal da inicial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.