CC 203320 - DECISAO

CC 203320 - DECISAO

Verifica-se que os fundamentos de fato e de direito referem-se a contrato de prestação de serviços e ao pedido de recebimento de quantia decorrente desse contrato (ação monitória), não havendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a ré; assim, a competência ratione materiae é da Justiça Comum, sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP; Autor: RICARDO NOVAES DO BAIXO; Ré: SEQUOIA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Ratione Materiae Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP

Suscitado

RICARDO NOVAES DO BAIXO

Autor

SEQUOIA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum determinada pelo pedido e causa de pedir
  2. 2 Caracterização da relação jurídica como contrato de prestação de serviços versus vínculo empregatício
  3. 3 Incidência da competência da Justiça do Trabalho em casos de pequena empreitada

Ratio Decidendi

Verifica-se que os fundamentos de fato e de direito referem-se a contrato de prestação de serviços e ao pedido de recebimento de quantia decorrente desse contrato (ação monitória), não havendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a ré; assim, a competência ratione materiae é da Justiça Comum, sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - São Paulo - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.