CC 206780 - DECISAO

CC 206780 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Federal porque a petição inicial requereu benefício previdenciário sem vinculação ou alegação de acidente do trabalho, de modo que não se aplica a Súmula 15/STJ e a competência se determina pelos termos da demanda.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Desembargador da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Canoas - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Canoas - SJ/RS.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj
Previdenciário Direito Processual Civil Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Súmula 15/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Desembargador da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Canoas - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre justiça estadual e justiça federal para demanda de benefício previdenciário quando não há alegação de acidente do trabalho
  2. 2 aplicação da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Federal porque a petição inicial requereu benefício previdenciário sem vinculação ou alegação de acidente do trabalho, de modo que não se aplica a Súmula 15/STJ e a competência se determina pelos termos da demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Canoas - SJ/RS.

Orders

  • Declaro competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Canoas - SJ/RS.
  • Intime-se.