CC 199514 - DECISAO

CC 199514 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal porque, a partir da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir versam sobre benefício previdenciário sem menção a acidente de trabalho, de modo que, na definição da competência ratione materiae, prevalecem as premissas fáticas constantes da inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Parte Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRECATÓRIAS DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ADJUNTO A VARA FEDERAL DE VIÇOSA - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Ratione Materiae Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parte Autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRECATÓRIAS DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ADJUNTO A VARA FEDERAL DE VIÇOSA - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processamento de ação previdenciária cujo pedido é auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Caracterização da causa de pedir como acidentária ou previdenciária
  3. 3 Impacto da Lei 14.331/2022 sobre produção de prova pericial e possibilidade de aditamento da petição inicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal porque, a partir da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir versam sobre benefício previdenciário sem menção a acidente de trabalho, de modo que, na definição da competência ratione materiae, prevalecem as premissas fáticas constantes da inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.