CC 205140 - DECISAO

CC 205140 - DECISAO

Porquanto a pretensão versa diretamente sobre alterações promovidas no contrato de trabalho e normas internas vinculadas à relação de emprego, qualquer eventual alteração no contrato de previdência complementar decorre da alteração contratual trabalhista; assim, a matéria tem natureza trabalhista e atrai a competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA/PR; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA/PR; Autor: ALTAMIR DOMINGUES DOS SANTOS; Autor: CLEMENTE BARAN; Autor: MARCONI RODRIGUES DA CUNHA; Autor: LOACIR ANTONIO TULIO; Autor: FLORIZA DE SOUZA LIMA; Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Contrato De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Ratione Materiae Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Contrato De Trabalho

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA/PR

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA/PR

Suscitado

ALTAMIR DOMINGUES DOS SANTOS

Autor

CLEMENTE BARAN

Autor

MARCONI RODRIGUES DA CUNHA

Autor

LOACIR ANTONIO TULIO

Autor

FLORIZA DE SOUZA LIMA

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar ação que pleiteia a integralização da reserva matemática para suportar aumento de benefício previdenciário decorrente de sentenças trabalhistas
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF sobre competência da Justiça Comum para ações contra entidades de previdência complementar

Ratio Decidendi

Porquanto a pretensão versa diretamente sobre alterações promovidas no contrato de trabalho e normas internas vinculadas à relação de emprego, qualquer eventual alteração no contrato de previdência complementar decorre da alteração contratual trabalhista; assim, a matéria tem natureza trabalhista e atrai a competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA/PR, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR
  • Publique-se