CC 205766 - DECISAO

CC 205766 - DECISAO

Em razão da natureza da pretensão (concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho), da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula 15 do STJ e Súmula 501 do STF) e do Tema 1.053/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, devendo ser declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única de Trindade - PE.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara Única de Trindade - PE; Juízo Federal: Juízo Federal da 27ª Vara de Pernambuco - SJ/PE; Réu/parte: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Trindade - PE.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Da Justiça Estadual Para Ações Acidentárias, Tema 1.053/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Da Justiça Estadual Para Ações Acidentárias Tema 1.053/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Trindade - PE

Juízo Estadual

Juízo Federal da 27ª Vara de Pernambuco - SJ/PE

Juízo Federal

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu/parte

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão judicial é competente para processar e julgar ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para ações decorrentes de acidente de trabalho com o INSS como parte
  3. 3 Aplicação do rito dos Juizados Especiais Federais em juízo estadual que trate de matéria previdenciária acidentária

Ratio Decidendi

Em razão da natureza da pretensão (concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho), da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula 15 do STJ e Súmula 501 do STF) e do Tema 1.053/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, devendo ser declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única de Trindade - PE.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Trindade - PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.