CC 206645 - DECISAO

CC 206645 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Apucarana - PR, porquanto a determinação da competência ratione materiae deve observar o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial (que relata incapacidade decorrente de acidente de trabalho), e o conflito não pode ser resolvido mediante apreciação do mérito ou reconhecimento de que o autor, por eventual condição de segurado facultativo, não faria jus ao benefício, hipótese que resultaria em improcedência e não em remessa à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Apucarana - PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR; INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Apucarana - PR.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Segurado Facultativo, Art. 19 Da Lei 8.213/91
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Ratione Materiae Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Segurado Facultativo Art. 19 Da Lei 8.213/91

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Apucarana - PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR

Suscitado

INSS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae em face da narrativa de acidente de trabalho na petição inicial
  2. 2 Alcance da tutela acidentária para segurado na condição de facultativo
  3. 3 Limites do exame do conflito de competência sem adentrar o mérito da ação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Apucarana - PR, porquanto a determinação da competência ratione materiae deve observar o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial (que relata incapacidade decorrente de acidente de trabalho), e o conflito não pode ser resolvido mediante apreciação do mérito ou reconhecimento de que o autor, por eventual condição de segurado facultativo, não faria jus ao benefício, hipótese que resultaria em improcedência e não em remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Apucarana - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.