CC 206749 - DECISAO

CC 206749 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA, por entender que a demanda é eminentemente civil, tendo como causa de pedir o suposto desconto indevido em benefício previdenciário e pedidos de devolução dos valores e indenização por danos, sem discutir direito trabalhista nem relação de emprego, sendo, portanto, definida a competência em função do pedido e da causa de pedir.

Parties
Autor: ANTÔNIO SOARES CAVALCANTE; Réu: CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTRAS FAMILIARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Causa De Pedir, Pedido, Repetição Do Indébito, Danos Morais
Competência Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Ratione Materiae Causa De Pedir Pedido Repetição Do Indébito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO SOARES CAVALCANTE

Autor

CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTRAS FAMILIARES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que versa sobre suposto desconto indevido em benefício previdenciário sem relação de emprego
  2. 2 Se a mera existência de desconto em favor de entidade com atuação sindical atrai a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA, por entender que a demanda é eminentemente civil, tendo como causa de pedir o suposto desconto indevido em benefício previdenciário e pedidos de devolução dos valores e indenização por danos, sem discutir direito trabalhista nem relação de emprego, sendo, portanto, definida a competência em função do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA
  • Publique-se e intimem-se