CC 206730 - DECISAO

CC 206730 - DECISAO

Porquanto a petição inicial descreve como causa de pedir desconto indevido em benefício previdenciário e pede devolução dos valores e indenização por dano moral, trata-se de demanda de natureza eminentemente civil, sem discussão de direito trabalhista; assim, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês - MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA INÊS - MA; Autor: MARIA DOMINGAS SANTOS PINTO; Réu: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês - MA.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Contribuição Sindical, Desconto Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Dano Moral
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Ratione Materiae Contribuição Sindical Desconto Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA INÊS - MA

Suscitado

MARIA DOMINGAS SANTOS PINTO

Autor

CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual a partir do pedido e da causa de pedir
  2. 2 se o desconto em benefício previdenciário configura contribuição sindical atraindo a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 natureza da relação jurídica entre autora e ré (ausência de relação de trabalho)

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial descreve como causa de pedir desconto indevido em benefício previdenciário e pede devolução dos valores e indenização por dano moral, trata-se de demanda de natureza eminentemente civil, sem discussão de direito trabalhista; assim, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês - MA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.