CC 207487 - DECISAO

CC 207487 - DECISAO

Conforme a petição inicial, o pedido e a causa de pedir tratam da revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 15/STJ, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Americana - SP).

Parties
Autor: requerente; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Americana - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício, Auxílio Acidente, Súmula 15/stj
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Parties

requerente

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de revisão de benefício acidentário/auxílio-acidente
  2. 2 aplicabilidade dos parágrafos 2º e 3º do art. 109 da Constituição Federal ao caso concreto
  3. 3 se a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Conforme a petição inicial, o pedido e a causa de pedir tratam da revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 15/STJ, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Americana - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Americana - SP, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência
  • Declaro competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Americana - SP para o processamento e julgamento da lide