CC 186560 - DECISAO

CC 186560 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que a causa de pedir imediata é de natureza comercial e não decorre diretamente da relação de trabalho, inexistindo pedidos decorrentes da relação de emprego que atraíssem, de forma absoluta, a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: PT Center Comércio e Participações S.A.; Ré: World of Pets Importação e Distribuição de Produtos para Animais Ltda - ME; Réu: Fernando Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Causa De Pedir Imediata, Inexigibilidade De Títulos, Indenização Por Danos Materiais, Exclusão De Cadastro De Inadimplentes
Competência Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Relação Comercial Competência Ratione Materiae Causa De Pedir Imediata Inexigibilidade De Títulos Indenização Por Danos Materiais +1 more

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Parties

PT Center Comércio e Participações S.A.

Autora

World of Pets Importação e Distribuição de Produtos para Animais Ltda - ME

Ré

Fernando Nunes da Silva

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente (Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho) para processar e julgar ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação de danos materiais decorrente de relação comercial com alegada fraude envolvendo ex-empregado da autora?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que a causa de pedir imediata é de natureza comercial e não decorre diretamente da relação de trabalho, inexistindo pedidos decorrentes da relação de emprego que atraíssem, de forma absoluta, a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado).
  • Publique-se.