CC 203407 - DECISAO

CC 203407 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 28ª Vara do Trabalho/SP porque a demanda principal busca o reconhecimento de vínculo empregatício e o recebimento de verbas de natureza trabalhista, logo a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autora/reclamante: Nycolle Andrade Jovita Cavalcante; Reclamadas: Totaliza Soluções em Documentação Ltda. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 28ª Vara do Trabalho/SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Reclamação Trabalhista, Terceirização, Tema 725/stf, ADPF 324
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Reclamação Trabalhista Terceirização Tema 725/stf +1 more

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Parties

Nycolle Andrade Jovita Cavalcante

Autora/reclamante

Totaliza Soluções em Documentação Ltda. e outra

Reclamadas

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 incidência de decisões como RCL 47.843, Tema 725 e ADPF 324 sobre competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 28ª Vara do Trabalho/SP porque a demanda principal busca o reconhecimento de vínculo empregatício e o recebimento de verbas de natureza trabalhista, logo a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 28ª Vara do Trabalho/SP.

Orders

  • Comunique‑se.
  • Intimem‑se.