CC 207585 - DECISAO

CC 207585 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação, pois a petição inicial pleiteou benefício previdenciário (auxílio-acidente) sem mencionar acidente de trabalho ou nexo causal laboral, e a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da peça inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor: parte autora; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Auxílio Acidente, Justiça Federal Versus Estadual, Prova Pericial, Lei 14.331/2022
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Ratione Materiae Auxílio Acidente Justiça Federal Versus Estadual Prova Pericial Lei 14.331/2022

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

parte autora

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional para ação que postula auxílio-acidente sem mencionar acidente de trabalho
  2. 2 Preponderância da petição inicial (pedido e causa de pedir) na determinação da competência
  3. 3 Efeito da Lei 14.331/2022 sobre produção de prova pericial e possibilidade de aditamento da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação, pois a petição inicial pleiteou benefício previdenciário (auxílio-acidente) sem mencionar acidente de trabalho ou nexo causal laboral, e a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da peça inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação.

Orders

  • Declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação.
  • Publique-se.