CC 207876 - DECISAO
Concluiu-se que, tendo a autora requerido benefício previdenciário sem vincular o pedido a acidente do trabalho ou a causalidade laboral na causa de pedir, a competência ratione materiae é da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
- Parties
- Autora: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Ação Previdenciária / Conflito De Competência
- Outcome
- Conheço do Conflito para declarar competente o MM. Juiz Federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em São Leopoldo - SJ/RS.
- Legal Topics
- Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Case Brief
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Parties
parte interessada
Autora
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Réu
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Conflito De Competência
Legal Issues
- 1 Competência para julgamento de benefício previdenciário quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
- 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ
Ratio Decidendi
Concluiu-se que, tendo a autora requerido benefício previdenciário sem vincular o pedido a acidente do trabalho ou a causalidade laboral na causa de pedir, a competência ratione materiae é da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
Court Disposition
Conheço do Conflito para declarar competente o MM. Juiz Federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em São Leopoldo - SJ/RS.
Orders
- Conheço do Conflito para declarar competente o MM. Juiz Federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em São Leopoldo - SJ/RS
- Intime-se.
Full Case Text
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