CC 206947 - DECISAO

CC 206947 - DECISAO

Não havendo na petição inicial qualquer alegação de vínculo entre a incapacidade e acidente de trabalho, a definição da competência deve seguir a natureza da pretensão (pedido e causa de pedir), de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar a ação previdenciária.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação Previdenciária) / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Joaçaba - SJ/SC
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 15/stj
Previdenciário Processo Civil Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Súmula 15/stj

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Previdenciária) / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente (Justiça Federal ou Estadual) para a ação que pleiteia benefício previdenciário sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Se a ausência de referência a acidente de trabalho na petição inicial afasta aplicação da Súmula 15/STJ
  3. 3 Princípio de que a competência se determina pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Não havendo na petição inicial qualquer alegação de vínculo entre a incapacidade e acidente de trabalho, a definição da competência deve seguir a natureza da pretensão (pedido e causa de pedir), de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar a ação previdenciária.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Joaçaba - SJ/SC

Orders

  • Intime-se.