CC 207986 - DECISAO

CC 207986 - DECISAO

Como a petição inicial requereu benefício previdenciário sem vincular o pedido ou a causa de pedir a acidente de trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ, competindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou competente o MM. Juiz Federal da Vara de Barreiras - SJ/BA.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da Vara de Barreiras - SJ/BA.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processo Civil Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação previdenciária quando o pedido e a causa de pedir não estão vinculados a acidente do trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ quando não há alegação de acidente de trabalho na petição inicial

Ratio Decidendi

Como a petição inicial requereu benefício previdenciário sem vincular o pedido ou a causa de pedir a acidente de trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ, competindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou competente o MM. Juiz Federal da Vara de Barreiras - SJ/BA.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da Vara de Barreiras - SJ/BA.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência.
  • Declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da Vara de Barreiras - SJ/BA.