CC 206488 - DECISAO

CC 206488 - DECISAO

Por se tratar de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e de verbas típicas decorrentes de relação de trabalho, a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho; argumentos de pejotização ou de contrato autônomo suscitados em contestação não alteram a definição de competência, que se determina pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial.

Parties
Reclamante: Victor Allan Galembeck; Reclamada: Natureza Divina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecirica da Serra/SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização, Verbas Trabalhistas, Tema 725/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização Verbas Trabalhistas Tema 725/stf

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Parties

Victor Allan Galembeck

Reclamante

Natureza Divina Ltda.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  2. 2 reconhecimento de vínculo empregatício versus contratação autônoma/pejotização
  3. 3 aplicação do Tema 725 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e de verbas típicas decorrentes de relação de trabalho, a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho; argumentos de pejotização ou de contrato autônomo suscitados em contestação não alteram a definição de competência, que se determina pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecirica da Serra/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.