CC 207054 - DECISAO

CC 207054 - DECISAO

Conhecido o conflito, verificou-se que a petição inicial não mencionava ocorrência de acidente de trabalho ou fato equiparado; assim, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e do entendimento pacífico do STJ de que a competência se define pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial, declarou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARARAQUARA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Benefício Por Incapacidade, Acidente Do Trabalho, Prova Pericial, Lei 14.331/2022
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Competência Ratione Materiae Benefício Por Incapacidade Acidente Do Trabalho Prova Pericial Lei 14.331/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARARAQUARA - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Se o teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) deve ser o critério para definição da competência
  3. 3 Efeito da Lei 14.331/2022 sobre a possibilidade de aditamento da petição inicial e, por consequência, sobre a definição da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, verificou-se que a petição inicial não mencionava ocorrência de acidente de trabalho ou fato equiparado; assim, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e do entendimento pacífico do STJ de que a competência se define pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial, declarou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.