CC 205032 - DECISAO

CC 205032 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial de São José do Rio Preto - SJ/SP, porque a ação deduzida por VAGNER PAULINO QUEIROZ tem por objeto a limitação de descontos de empréstimos consignados e anulação de cláusula contratual, não contendo pedido de repactuação nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC; assim, mantida a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo, aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA GRANADA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP; Autor: VAGNER PAULINO QUEIROZ; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Superendividamento, Empréstimo Consignado, Anulação De Cláusula Contratual, Limitação De Descontos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Jurisdicional Competência Ratione Materiae Superendividamento Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA GRANADA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP

Suscitado

VAGNER PAULINO QUEIROZ

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo afeta a competência ratione personae em face do art. 109, I, da CF
  2. 2 Se a ação visando limitação de descontos consignados configura pedido de repactuação de dívidas ou processo de superendividamento nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC
  3. 3 Aplicabilidade da exceção à competência da Justiça Federal quando há concurso de credores/superendividamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial de São José do Rio Preto - SJ/SP, porque a ação deduzida por VAGNER PAULINO QUEIROZ tem por objeto a limitação de descontos de empréstimos consignados e anulação de cláusula contratual, não contendo pedido de repactuação nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC; assim, mantida a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo, aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.