CC 208043 - DECISAO

CC 208043 - DECISAO

Considerando que a autora postulou a declaração de inexistência de acidente de trabalho e a consequente conversão de benefício acidentário em comum, a competência ratione materiae deve ser definida pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir); por se tratar de lide que exige investigação da origem do acidente de trabalho, aplica-se a Súmula 15/STJ, e, portanto, é competente a Justiça Estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Rosa - RS.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Rosa - RS.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Conversão De Benefício Acidentário Em Comum, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Conversão De Benefício Acidentário Em Comum Súmula 15/stj

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Parties

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae diante de pedido de conversão de benefício acidentário em benefício comum
  2. 2 Incidência da Súmula 15/STJ em demandas relativas a acidente de trabalho
  3. 3 Se a competência deve ser definida pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir) antes de qualquer juízo de mérito

Ratio Decidendi

Considerando que a autora postulou a declaração de inexistência de acidente de trabalho e a consequente conversão de benefício acidentário em comum, a competência ratione materiae deve ser definida pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir); por se tratar de lide que exige investigação da origem do acidente de trabalho, aplica-se a Súmula 15/STJ, e, portanto, é competente a Justiça Estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Rosa - RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Rosa - RS.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência.
  • Declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Rosa - RS.