CC 208470 - DECISAO

CC 208470 - DECISAO

Por ausência de menção a acidente de trabalho na petição inicial e considerando que a competência ratione materiae se determina pelo pedido e pela causa de pedir, compete à Justiça Federal processar a ação previdenciária, razão pela qual foi declarada competente o MM. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 15/stj
Previdenciário Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Súmula 15/stj

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação previdenciária quando a petição inicial não alega acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Por ausência de menção a acidente de trabalho na petição inicial e considerando que a competência ratione materiae se determina pelo pedido e pela causa de pedir, compete à Justiça Federal processar a ação previdenciária, razão pela qual foi declarada competente o MM. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Intime-se.